TJ-SP reconhece maternidade não-biológica com base em relação afetiva
A legislação civil brasileira abre a possibilidade de reconhecimento da paternidade desbiologizada ou socioafetiva, na qual, embora não existam elos de sangue, há laços de afetividade que a sociedade reconhece tão ou mais importante que o vínculo consanguíneo. Com...
STF: pagamento de férias atrasadas não mais será em dobro
A decisão se deu no julgamento da ADF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 501, na sessão virtual encerrada dia 5 de agosto. O mercado agradece mais essa dadiva do STF oferecida ao capital. A súmula do TST estabelece que o pagamento em dobro, sanção...
Auxílio-inclusão: veja nos regras do governo para recebimento
Portaria do governo permite que quem conseguir emprego como autônomo, militar ou pequeno produtor rural pode ter benefício de R$ 606. O Ministério do Trabalho publicou uma portaria, na última quinta-feira (11), permitindo que as pessoas com deficiência que comecem...
Contribuinte consegue restituição de IR declarado indevidamente por contador
A 11ª Turma da Delegacia de Julgamento (DRJ) 8 da Receita Federal autorizou a restituição de parte do Imposto de Renda de um homem que havia sido declarado de forma errada por um contador. O contribuinte foi autuado por declarar indevidamente o número de meses com...
Quais são os direitos do aposentados por invalidez?
Conheça 3 direitos garantidos por lei que muitos desconhecem A aposentadoria por Invalidez é um benefício devido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa, e que também não possa ser reabilitado em outra profissão, de acordo com a...
Vale-alimentação: relator quer possibilitar empresas pagarem benefício em dinheiro
MP 1.108 precisa ser votada até 8 de agosto para não perder validade. A Medida Provisória (MP) 1.108, editada em 25 de março e que trata do auxílio-alimentação, além de regulamentar o regime de trabalho remoto (home office), pode ganhar uma nova regra sobre pagamento...
Exerço uma função no trabalho que não consta no contrato. O que fazer?
Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empregadores que designam seus funcionários a funções que não condizem com o cargo, estão agindo de maneira ilegal. As normas que proíbem a prática, podem ser desconhecidas por muitos, pela falta de intimidade com a...
Preciso me cadastrar novamente para ganhar R$ 600 no Auxílio Brasil?
Saiba como se tornar apto para receber o novo valor do Auxílio Brasil, caso ele seja aprovado. Entenda como as mudanças no Auxílio-Brasil previstas pela PEC Kamikaze, como a ampliação do valor para R$ 600, devem impactar o benefício. Será preciso realizar outro...