Congresso mantém dispensa de licitação para contratação de advogados e contadores
O Congresso derrubou nesta quarta-feira (12) o veto integral (Vet 1/2020) ao projeto que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública (PL 4.489/2019). O projeto define a atuação de advogados e...
Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo usando o mesmo link. Um dos destaques deste mês é o "Agosto Jurídico", um evento promovido pela Uninove que...
Empregado receberá benefício previdenciário cumulado com pensão mensal
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um empregado de uma mineradora o pagamento de pensão mensal, equivalente a 100% de sua última remuneração, cumulada com o auxílio previdenciário. A Turma tomou a decisão conforme jurisprudência que permite a...
TJ-SP autoriza peticionamento eletrônico em processos físicos a partir de 27/7
Em razão da retomada gradual do trabalho presencial no Judiciário de São Paulo a partir da próxima segunda-feira (27/7), a presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria-Geral da Justiça editaram um comunicado em que autorizam o peticionamento eletrônico nos...
Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo usando o mesmo link. 23/7 10h — Direitos fundamentais em investigações internas — Promovido pela AASP, o...
Idoso com doenças incapacitantes obtém na Justiça o direito de receber adicional de 25% no pagamento da aposentadoria
Um idoso de 61 anos, residente no município de Braga (RS), que necessita do auxílio permanente de parentes para exercer atividades básicas do cotidiano, como tomar banho, se alimentar e se locomover, teve o direito de receber adicional de 25% no pagamento da...
Governo federal prorroga prazo para acordos de redução de salário e jornada
O governo federal prorrogou o prazo para celebração de acordos de redução de salários e jornada de trabalho, medida adotada para combater os efeitos da crise causada pela Covid-19. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (14/7)....
Justiça decide que Uber deve pagar férias e 13º salário a motorista
Na decisão, a juíza do caso determinou que a Uber não é apenas uma intermediadora entre o motorista e o usuário do aplicativo; empresa pode recorrer SÃO PAULO – Uma decisão judicial julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista de um motorista que pediu o...