Após alguns dias de completarmos um ano do Decreto Legislativo nº 6, de 20/3/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública e dispôs sobre medidas trabalhistas para o enfrentamento da crise ocasionada pela Covid-19, o Estado ainda passa por situações desastrosas...

As leis em matéria tributária se enquadram na regra de iniciativa geral, que autoriza a qualquer parlamentar apresentar projeto de lei para instituir, modificar ou revogar tributos. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou...

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que a empresa Distribuidora Atacadista de Vidros, Alumínios e Ferragens Ltda não deve ser responsabilizada por irregularidades em medidor localizado na parte externa do imóvel. Segundo o desembargador José...

O Ministério Público Federal pediu ao Ministério da Saúde que tome providências imediatas para conter a transmissão de Covid-19 e evitar o colapso iminente das redes pública e privada de saúde no país. A recomendação é assinada por procuradores de 24 estados e do...

A Lei 13.467/2017 trouxe diversas mudanças à legislação trabalhista que ainda precisam de maior reflexão. Nesta semana, abordarei algumas alterações no instituto da prescrição e identificarei as três possibilidades de arguição pelos interessados nos diferentes...

Em atenção às novas estruturas familiares, baseadas no princípio da afetividade jurídica, a coexistência de relações filiais ou a denominada multiplicidade parental, compreendida como expressão da realidade social, não pode passar despercebida pelo Direito. O...

Não configura julgamento além do pedido (ultra petita) a sentença que concede à vítima de acidente automobilístico a indenização do seguro DPVAT em valor acima do que foi requerido na ação, desde que seja condizente com o grau de invalidez apurado pelo Instituto...