A recusa do motorista de passar pelo teste do bafômetro por receio de se infectar com o coronavírus não é motivo para afastar a multa por embriaguez ao volante.  O entendimento é da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao rejeitar pedido de...

Configurada a relação jurídica entre sindicato e advogado, a entidade responde de forma objetiva e solidária pelos atos ilícitos praticados pelo profissional indicado para prestar assistência jurídica aos sindicalizados. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior...

Por vislumbrar omissão do dever de cuidar, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o município de São Paulo a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 550 mil, à filha e à irmã de uma paciente que morreu após ser...

Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo usando o mesmo link. Desde o início da epidemia de Covid-19, acadêmicos do Direito e a Justiça em geral se...

É lícita a recusa do plano de saúde de fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a...

A paternidade socioafetiva é privilegiada em relação ao vínculo biológico. Dessa forma, se comprovado o vínculo socioafetivo, não caberá anulação do registro ou o fim da obrigação alimentar devido ausência de consanguinidade. A decisão é da 1ª Vara de Família e...

Entenda os possíveis caminhos a serem tomados pelo Supremo no julgamento da ação, que ainda não tem data para ocorrer Desde 2014 se arrasta na Justiça a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o uso da Taxa Referencial (TR) como indicador de correção...

Esta cartilha foi elaborada para esclarecer a correção monetária em decorrência do ano de 1999 que é responsável pelo Fundo de Garantia do tempo de Serviço (FGTS), alterando a maneira de correção do saldo dos trabalhadores, começando a usar o fundo TR (Taxa de...