Por conta da evolução do COVID-19, é nosso dever informar que os Foros Trabalhistas, Cíveis e Criminais, estão com os expedientes suspensos até o dia 27 de março de 2020, retornando as atividades no dia 30 de março do presente ano, apenas os casos considerados urgentes tramitarão nesse período.
A referida medida se fez necessária para fins de mitigar ou diminuir os efeitos nefastos do referido vírus.
Mensurar a escala e o impacto real ainda é impossível, mas o nosso atendimento e suporte jurídico continuará normalmente durante esse período.
Transcrevemos parte do trecho da lei para que nossos clientes possam entender melhor:
Para a população mais vulnerável, são elas:
• Antecipação da primeira parcela do 13º de aposentados e pensionistas do INSS para abril – liberação de R$ 23 bilhões;
• Redução do teto de juros do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas, aumento da margem e do prazo de pagamento;
• Antecipação da segunda parcela do 13º de aposentados e pensionistas do INSS para maio – liberação de mais R$ 23 bilhões;
• Transferência de valores não sacados do PIS/Pasep para o FGTS, para permitir novos saques – impacto de até R$ 21,5 bilhões;
• Antecipação do abono salarial para junho – liberação de R$ 12,8 bilhões;
• Reforço ao programa Bolsa Família, com a inclusão de mais 1 milhão de beneficiários – impacto de até R$ 3,1 bilhões.
Para a manutenção de empregos:
• Diferimento do prazo de pagamento do FGTS por três meses – impacto de R$30 bilhões;
• Diferimento da parte da União no Simples Nacional por três meses – estimativa de R$ 22,2 bilhões;
• Crédito do PROGER / FAT para Micro e Pequenas Empresas – projeção de R$ 5 bilhões;
• Redução de 50% nas contribuições do Sistema S por três meses – impacto de R$2,2 bilhões;
• Simplificação das exigências para contratação de crédito e dispensa de documentação (CND) para renegociação de crédito;
• Facilitação do desembaraço de insumos e matérias-primas industriais importadas antes do desembarque.
Atenciosamente,
Equipe J. Ferreira Júnior