por jairo | abr 29, 2021 | Notícias
O Código Penal, no artigo 268, dispõe ser crime: “Infringir determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. Pena: detenção de 1 mês a 1 ano e multa”. O crime está previsto em norma penal em branco ao...
por jairo | abr 22, 2021 | Notícias
A conduta omissiva do Estado atrai a responsabilidade civil subjetiva, justificando a condenação quando fica demonstrada a falha do serviço público por negligência. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve...
por jairo | abr 15, 2021 | Notícias
Nos casos de habitações coletivas como os condomínios, o dever de cooperação é inerente à forma de moradia. Assim entendeu o juiz José Alonso Beltrame Júnior, da 10ª Vara Cível de Santos (SP), ao acolher pedido de um condomínio e determinar que um morador utilize...
por jairo | abr 12, 2021 | Notícias
A Receita Federal adiou, para 31 de maio, o prazo para entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-base 2020. Anteriormente, a entrega estava prevista para o dia 30 de abril e foi adiada como maneira de suavizar as dificuldades impostas pela...
por jairo | abr 6, 2021 | Notícias
Medida também ampliou a margem do crédito consignado para 40% A Lei nº 14.131, sancionada nesta quarta-feira (31), autoriza a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) sem a realização de perícia presencial e prorroga prazo da ampliação da...
